Termos e Condições
Última atualização: abril de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar o site seriedematriculas.pt, o utilizador aceita integralmente os presentes Termos e Condições. Se não concordar com qualquer parte dos termos, deverá abster-se de utilizar o serviço.
2. Natureza do Serviço
O seriedematriculas.pt é um serviço informativo e comunitário que permite o acompanhamento da progressão da sequência de matrículas automóveis em Portugal. Os dados publicados são fornecidos pela comunidade e não constituem informação oficial do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) ou de qualquer entidade governamental. Não é garantida a precisão, completude ou atualidade dos dados disponibilizados.
3. Submissão de Avistamentos
Ao submeter um avistamento, o utilizador declara que: (a) o avistamento é verdadeiro e foi por si presenciado; (b) a foto comprovativa, quando fornecida, corresponde ao avistamento reportado; (c) compreende que a publicação de informações falsas ou fabricadas pode resultar na remoção da submissão e suspensão da conta. O operador reserva-se o direito de validar, rejeitar ou remover qualquer submissão, sem necessidade de justificação.
4. Mascaramento de Matrículas
Por razões de privacidade, as matrículas nunca são publicadas na íntegra neste site. Os números são substituídos por "??" (ex: CG ?? EJ). O operador compromete-se a manter este padrão de mascaramento em todas as publicações.
5. Responsabilidade do Utilizador
O utilizador é responsável por: (a) manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso; (b) todas as atividades realizadas com a sua conta; (c) garantir que as submissões são verídicas e não violam direitos de terceiros. Submissões abusivas, falsas ou que violem estes termos serão removidas e o utilizador poderá ser suspenso.
6. Propriedade Intelectual
O conteúdo original do site seriedematriculas.pt — incluindo design, código, logótipo, textos e gráficos — é propriedade do operador e está protegido pelas leis aplicáveis de propriedade intelectual. Os dados de avistamentos submetidos pela comunidade ficam licenciados ao operador para publicação no site.
7. Limitação de Responsabilidade
O operador não é responsável por: (a) inexatidões nos dados fornecidos pela comunidade; (b) interrupções ou indisponibilidade do serviço; (c) danos diretos ou indiretos resultantes da utilização do site; (d) conteúdo de sites externos para os quais o site possa remeter.
8. Modificação dos Termos
O operador reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após publicação no site. A continuação da utilização do serviço após alterações constitui aceitação dos novos termos.
9. Lei Aplicável e Jurisdição
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio decorrente da utilização do seriedematriculas.pt será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.
10. Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos, contacta: admin@seriedematriculas.pt